Comissões permanentes do TST ganham novos componentes

A sessão do Pleno definiu hoje (15) a nova composição das comissões permanentes do Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de Segurança. Anulação de atos realizados pela Comissão Processante.

Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo o procedimento.

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Terceira Seção aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais

A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”.

Corte Especial aprova súmula sobre Ministério Público na defesa de consumidores

A súmula aprovada pela Corte Especial é a de número 601.

Liderança na prática: o papel do gestor para que a inovação seja normalizada

excelência no âmbito interno, de modo inclusivo e abrangente.

Justiça veda serviço de hospedagem de animais em edifício residencial

contraria as normas de direito de vizinhança e o regramento interno do condomínio.

Alunos pedem afastamento de professor suspeito de racismo no MA

Professor da Universidade Federal teria ofendido um estudante nigeriano. Reitor abriu processo interno e pediu ao MP para apurar o caso

Salário mínimo mantido em R$ 505,55 para janeiro

% ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008.

Portaria disciplina suspensão dos prazos processuais no STJ

Advocacia. Estagiário. Atos processuais. Efeitos.

regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

Externo e Interno e de Consultorias e Procuradorias Públicas.

TJDFT mantém condenação a operadoras por vazamento de dados de consumidores

dos dados pessoais dos clientes quanto das informações do sistema interno.

Recurso de revista. Agravo do instrumento. Honorários de sucumbência. Indenização por danos morais.

Advogado interno. Vinculo empregatício. Verbas rescisórias. Horas extraordinárias. Jornada de

Mulher recebe indenização por ter dinheiro roubado de sua conta no banco

Circuito interno de vigilância, mostrou que a pessoa que realizou os saques era o filho da vítima

CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.

Arquivada ação contra PL que criou fundo de previdência

PL foi aprovado sem manifestação da CFT sobre a existência de adequação orçamentária e financeira da proposta

Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu parcial provimento ao recurso. Consumidor. Revelia. Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento.

Devolução dos valores pagos de forma simples, nos termos da Súmula nº 85 desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.